Collor reage a projetos que atacam o direito do consumidor e à saúde

11 julho 2018
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Categoria: Notícias
11 julho 2018, Comentários: 0

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O pré-candidato à Presidência da República e senador Fernando Collor de Mello (PTC/AL) criticou nesta segunda-feira (9) os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que desejam fragilizar os dispositivos que regem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado por ele há quase 30 anos. Collor defendeu, ainda, que o Senado analise com muito cuidado o projeto que flexibiliza e abre um leque de opções para o uso indiscriminado de agrotóxico no Brasil.

De acordo com Collor, além de constituir um marco nas relações de consumo no âmbito do comércio e da prestação de serviços no setor privado, o Código de Defesa do Consumidor, desde o início, mostrou-se eficaz em sua aplicação e totalmente incorporado às expectativas e condutas da sociedade brasileira. Diante dos resultados, o senador apontou que não há, assim, controvérsias quanto ao seu significado para a consolidação da democracia e do Estado de Direito.

“O que temos visto nos últimos anos é uma nítida tentativa de esvaziamento dos seus princípios, conceitos e garantias, especialmente no que se refere aos direitos e à proteção da população, sempre o elo mais fraco nas relações de consumo. Trata-se de um retrocesso normativo empreendido por aqueles que só enxergam o lucro como razão maior de suas atividades, sem nenhuma preocupação quanto às consequências sociais de suas ambições. É preciso reagir a estas propostas em questão”.

Conhecido como “pacote do veneno”, o projeto em análise no Congresso prevê a alteração do termo “agrotóxicos” para “pesticidas”, facilitando assim o registro de produtos cuja fórmula, em alguns casos, utiliza substâncias consideradas cancerígenas pelos órgãos reguladores. Para Collor, a medida de retirar das embalagens a expressão “agrotóxico” é, na prática, adulterar a venda de venenos nocivos à saúde pública e, portanto, é inadmissível.

“Há, de fato, a necessidade de atualização da legislação referente ao registro de agrotóxicos, até mesmo para o Brasil se adequar aos próprios acordos e tratados internacionais que assinou sobre o tema. Porém, isso não pode se dar, de forma alguma, às custas da restrição ou flexibilização de direitos inalienáveis do consumidor, principalmente aqueles garantidores da saúde pública”.

Durante discurso na tribuna do Senado, o parlamentar detalhou dados ressaltando que, mesmo antes “dessa absurda proposta de flexibilização do uso de defensivos agrícolas”, o Brasil já é considerado o maior consumidor do planeta de agrotóxicos e de produtos envenenados, incluindo aqueles proibidos nos países mais desenvolvidos.

O senador ressaltou números da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Abrasco, mostrando que cada brasileiro consome em média 5,2 litros de agrotóxicos por ano, um número considerado elevadíssimo para os padrões internacionais. Além disso, para a mesma entidade, 22 dos 50 agrotóxicos utilizados no Brasil são proibidos na Europa.

Ele reconheceu a necessidade de se discutir a atualização dos dispositivos, com o Senado Federal exercendo o papel de revisor dos textos por meio de uma “lupa”.. Contudo, alertou, ainda, que tais medidas não podem ser realizadas colocando a saúde da população em risco. “Aqui, precisaremos buscar alternativas administrativas para dar celeridade à homologação dos pareceres técnicos para fins de registro de pesticidas, sem, contudo, colocar em risco a saúde e a segurança da população”.

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